PROJETOS DE LEI
Nº 408/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ OU CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO E MATRÍCULA DE TODOS OS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TODAS AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Nº 407/2021
Nº 406/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA NA UTILIZAÇÃO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL BIODEGRADÁVEL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 14.141, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ‘DISPÕE COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
Nº 330/2021
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS, CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO FUNÇÃO GRATIFICADA, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Nº 271/2021
ART. 1º. ALTERA O ART. 111 DA LEI Nº 2.624 DE 29/12/2008 PARA CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 111. OS INFRATORES DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA SEÇÃO ESTÃO SUJEITOS À MULTA NO VALOR DE REFERÊNCIA M10 DO ANEXO I DA LEI Nº 2.597/08, SALVO A DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 108 DO PRESENTE CÓDIGO, QUE ESTÁ SUJEITA A MULTA DE 12 VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA M10 DO ANEXO I DA LEI Nº 2.597/08.” ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Nº 254/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “NITERÓI PRESENTE NAS ESCOLAS” NOS MOLDES DO PROGRAMA JÁ EXISTENTE “NITERÓI PRESENTE”
Nº 219/2021
TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE NITERÓI NA FORMA QUE ESPECIFICA
Nº 218/2021
Nº 217/2021
REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Nº 186/2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A PUBLICIDADE QUE CONTENHA ALUSÃO A GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL, BEM COMO MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL RELACIONADO A CRIANÇAS
Nº 155/2021
PROÍBE COBRANÇAS DE TAXAS E OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÕES, CLUBES OU CONFEDERAÇÕES DE VOO LIVRE, NÃO PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E NÃO REGULAMENTADA PELA ANAC
Nº 102/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O PARCELAMENTO DE IPTU COMERCIAL E O ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 101/2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ECONÔMICAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS (LOCKDOWN) IMPLANTADAS PELO DECRETO Nº 13.954/2021 NO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Nº 77/2021
ESTABELECE QUE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDÊMICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Nº 60/2021
Nº 51/2021
PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE QUALQUER DOS PODERES MUNICIPAIS, DE PROMOVER EVENTOS DE INAUGURAÇÃO E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NA FORMA ESPECIFICADA.
Nº 50/2021
Nº 41/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Nº 36/2021
DESOBRIGA O USO DE MÁSCARA FACIAL POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS.
Nº 31/2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA, REFERENTE AO RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÕES DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.
Nº 10/2021
Nº 04/2021
FICA VEDADA A APLICAÇÃO DE PENAS REFERENTE A VACINAÇÃO DA COVID-19 PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI ALÉM DAS PREVISTAS NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO